Articles of incorporation
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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articles of incorporation
| ID Semântico: | marcilio:articles-of-incorporation |
| Classe: | Direito Comparado |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Inglês |
| Áreas de Foco: | Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico |
| Jurisdição: | EUA/Brasil |
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Significado Prático
- articles of incorporation | estatuto social.\nSinônimos em inglês: certificate of incorporation;\narticles of organization; articles of association;\narticles. Existem tantos sinônimos porque cada\nestado norte-americano possui autonomia para\nlegislar sobre direito comercial, adotando\ndenominações diferentes para o contrato/estatuto\nsocial. [Hamilton, Robert W., The Law of\nCorporations, p. 78].\nA expressão articles of incorporation é mais usada,\nadotada pelo Model Business Corporation Act\n[Hamilton, Robert W., The Law of Corporations, p.\n78; 639; Downes, John. Dictionary of Finance and\nInvestment Terms, 29].\nPara a diferença entre contrato social e estatuto\nsocial, vide o verbete CONTRATO SOCIAL.\n• “The articles of incorporation are always filed\nwith the secretary of state in the state in which\none wishes to do business”. → O contrato social\né sempre arquivado com o secretário de estado\ndo estado em que as atividades serão exercidas.\n• “The second sentence of MBCA §27 states that\nthe power to amend bylaws is vested in the\nboard of directors unless reserved to the\nshareholders by the articles”. [Hamilton, Robert\nW., The Law of Corporations, p. 243] → A\nsegunda frase do MBCA §27 prevê que o\nconselho de administração pode modificar o\nregimento interno da sociedade, a não ser que o\nestatuto social reserve tal poder aos acionistas.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O correspondente para o termo 'articles of incorporation' em processos transnacionais..." | "#articles of incorporation | estatuto social...." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
- Classe Terminológica: Direito Comparado
- Natureza Jurídica: Termo e Conceito Estrangeiro
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Inglês
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
- Pronúncia ou leitura recomendada: articles of incorporation
Referência Bibliográfica
- Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
