Assinatura

   Assinatura

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/assinatura
Classe:	Ato / Evento Processual
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Processo Legislativo, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Ato ou evento do processo legislativo/normativo.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Na terminologia jurídica, seja comercial ou civil, representa a ação de apor a pessoa o seu nome, com todos os apelidos e cognomes e com todas as letras com que ele se escreve, em papel ou documento, de que resulte, ou não, obrigação, sem que não ficará obrigado nele, quando este for o seu fim. A assinatura se entende do próprio punho do assinante, o que significa que ele próprio é quem a escreveu. No entanto, por seus análogos efeitos, dá-se a assinatura quando o nome do assinante é feito por seu mandatário com poderes. E ainda assim se dá, quando, por não poder ou não saber escrever, o assinante manda que outra pessoa lhe assine o nome a rogo seu. A primeira é a assinatura por procuração; e a segunda é a assinatura a rogo . Nos contratos bilaterais ou sinalagmáticos, em que se exige para sua validade o consenso ou assentimento das partes, se é de sua validade o ato escrito, somente procede e produz efeitos legais, desde que tenha a assinatura das partes contratantes. Assinatura . Em linguagem mercantil, designa o ajuste pelo qual uma pessoa, mediante certa paga, adquire o direito de receber jornais ou revistas pelo prazo do ajuste.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#assinatura | (do contrato) execution.\n• assinatura do tratado → vide TRATADO.\n_______________\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Trata-se de Assinatura."	"É um(a) Assinatura."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Processo Legislativo, Direito Civil
• Classe Terminológica: Ato / Evento Processual
• Natureza Jurídica: Ato / Evento Processual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: assinatura

Referência Bibliográfica

• LexML - Vocabulários | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)