Assistência judiciária

   Assistência judiciária

ID Semântico:	de-placido:assistencia-judiciaria
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

Assim se entende a faculdade que, por lei, se assegura às pessoas provadamente pobres, que não estiverem em condições de pagar as despesas ou custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, de virem pleitear o benefício da gratuidade da Justiça, para que demandem ou defendam os seus direitos. A assistência judiciária compreende não somente a dispensa das taxas judiciárias, emolumentos, despesas de editais, indenizações devidas às testemunhas, como os honorários de advogados e peritos, abrangendo tanto a primeira instância como a segunda, indo até a execução da sentença. Por extensão, denomina-se Defensoria Pública a instituição que se encarrega de promover a concessão da Justiça gratuita e costuma fazer a indicação do advogado que funcionará no pleito. A concessão da assistência judiciária tanto é conferida ao nacional, como ao estrangeiro, para este se exigindo que a sua lei pátria outorgue semelhante benefício ao nacional ali residente. A Lei nº 1.060/50 trata da assistência judiciária ou Justiça gratuita .

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Direito previsto na Constituição para as pessoas, comprovadamente pobres, que não estiverem em condições de pagar as despesas ou custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, de utilizar a atividade jurisdicional do estado. É promovida através da Defensoria Pública – incumbida da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência judiciária compreende também a isenção de taxas judiciárias, emolumentos, despesas de editais, indenizações etc. Ver: artigos 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal; Lei nº 10.212/01; Lei nº 9.020/95; Lei Complementar nº 98/99 e Lei Complementar nº 80/94.

• Referência/Fundamentação:* Glossário de termos jurídicos do MPF - ES

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Direito previsto na Constituição para as pessoas, comprovadamente pobres, que não estiverem em condições de pagar as despesas ou custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, de utilizar a atividade jurisdicional do estado. É promovida através da Defensoria Pública – incumbida G da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles t necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A M assistência judiciária compreende também a isenção de taxas judiciárias, emolumentos, despesas de editais, indenizações etc. Ver: artigos 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal; Lei nº 10.212/01; Lei nº 9.020/95; Lei Complementar nº 98/99 e Lei Complementar nº 80/94.

• Referência/Fundamentação:* lossário de ermos jurídicos do PF

• Nota Adicional (Fonte: Glossário de Juridiquês do TJAP (2024)):*

É a ajuda legal gratuita para pessoas que não podem pagar por um advogado.

Exemplo Prático: Uma pessoa deseja ingressar com um processo judicial, contudo não possui uma condição financeira favorável para contratar um advogado, pode buscar assistência judiciária junto à defensoria pública.

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

Instituição públicadestinada a proporcionar os benefícios da justiça gratuita, às pessoas juridicamente pobres, que necessitam do amparo da lei e não dispõem dos recursos para promovêlos e efetivá-los.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

Instituição públicadestinada a proporcionar os benefícios da justiça gratuita, às pessoas juridicamente pobres, que necessitam do amparo da lei e não dispõem dos recursos para promovêlos e efetivá-los.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Assistência judiciária' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: Assim se entende a faculdade que, por lei, se assegura às pessoas provadamente pobres, que não estiv..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: assistência judiciária

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Glossário de Juridiquês do TJAP (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia