Ata de registro de preços

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Ata de registro de preços
ID Semântico: cadip:ata-de-registro-de-precos
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.

  • Referência/Fundamentação:* Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XLVI
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o L objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as 1 condições a serem praticadas, conforme as disposições 6 contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.

  • Referência/Fundamentação:* ei nº 4.133/2021, art. º, XLVI

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Ata de registro de preços'." "As regras de 'Ata de registro de preços' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: ata de registro de preços

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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