Ato

   Ato

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/ato
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Norma interna proferida por autoridade ou órgão colegiado competente. - Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } . - Conceito Específico: Ato da Mesa .

• Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Jurisprudência::Decisão).

• Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Legislação::Ato).

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lat. actu.) S.m. Aquilo que se fez ou Comentário: O CC, art. 159, obriga o autor que se pode fazer; ação; que decorre de um de tal ato a reparar o dano causado. ser, que tendo vontade e livre arbítrio, o pratica.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim actus , de agere (levar, conduzir), tem o sentido de indicar, de modo geral, toda ação resultante da manifestação da vontade ou promovida pela vontade da pessoa. É tudo que acontece pela vontade de alguém. Neste conceito, ato e fato bem se distinguem. Ato será todo acontecimento produzido pela vontade da pessoa, desde que se mostra ação pela qual a pessoa realiza o seu intento. Fato é o acontecimento que vem sem intervenção da vontade humana. Sob o ponto de vista jurídico, considerando ambos como acontecimentos em virtude dos quais as relações jurídicas nascem e se extinguem, SAVIGNY os determina genericamente sob a denominação de atos jurídicos . Mas atos e fatos jurídicos também possuem diferenciação análoga. Entre o ato comum e o ato jurídico a diferença existente é que o ato jurídico revela sempre a manifestação da vontade da pessoa ou de várias pessoas para a consecução de certo fim, ou objetivo, que vem produzir certo efeito de direito. São, assim, ações que se exercem com o fim de se adquirir, modificar ou transferir direitos. Ato . Com o mesmo sentido de auto , serve para designar o escrito ou termo, pelo qual se procura estabelecer a manifestação da vontade, a fim de que se produzam os efeitos do ato jurídico que se praticou, servindo, ao mesmo tempo, de instrumento ou prova material de sua existência. É, desse modo, tomado no sentido de ato instrumental para evidência do ato escrito, ou que se executou por escrito. Ato . O vocábulo toma, no seu sentido jurídico e, mesmo comum, pelo acréscimo de outras palavras, várias significações, todas elas com o intuito de melhor elucidar a sua especialização, ou seja, para explicar o fim ou o efeito que se tem em mira. E assim se diz ato jurídico , porque realiza um fim ou tem efeitos jurídicos a cumprir; ato lícito , se tem amparo em lei, para contrapor-se ao ilícito , quando vedada é a sua prática; ato de comércio , para mostrar que é pertinente à matéria comercial e distingui-lo do ato civil; ato legislativo , para indicar a ação do Poder Legislativo; ato administrativo, ato principal, ato acessório, ato de desídia, ato público ou ato privado etc.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

que investe o cidadão em cargo público. LE-SP 10.261 46

• Referência/Fundamentação:* nº /1968, art.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ato | act.\n“The acts and orders which this code specifies as\nperformable by the clerk of court may be\nperformed either by a judge of the court or by the\nclerk of court”. [Uniform Probate Code of Montana,\n72-1-205].\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Ato nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Ato' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ato

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | LexML - Vocabulários | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)