Ato Jurídico

   Ato Jurídico

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/ato-juridico
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Ato lícito cujo objetivo imediato seja conceder, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Ato cujo fim imediato é relativa do agente; b) por vício resultante adquirir, resguardar, transferir, modificar, de erro, dolo, coação, simulação ou fraude” ou extinguir direitos, dentro do que é legal(CC, arts. 6.o, 86 a 113 e 147). mente lícito, para que o mesmo produza efeitos jurídicos válidos.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Dentro do conceito que lhe dá a lei civil, assim se entende todo ato lícito que tenha o objetivo imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Desse modo, o ato jurídico, manifestação da vontade do agente ou de vários agentes, deve estar conforme a essa vontade, ser lícito e ser executado segundo as prescrições de direito. Assim, não estando a vontade do agente manifestada segundo a regra, nem dando a lei amparo ao que se fez, não tem o ato propriedade de atribuir qualquer direito, nem se lhe dá a força de movimentar qualquer relação jurídica. Dele promana toda a imensa e complexa série de contratos e obrigações jurídicas, apontados nas leis civis e comerciais, tomando as modalidades pelas mesmas assinaladas. Várias denominações recebem os atos jurídicos, segundo a pessoa que expressa a sua vontade, segundo as suas finalidades e, ainda, relativamente aos ônus ou obrigações que deles dimanam. E assim se dizem unilaterais ou bilaterais, onerosos ou gratuitos, inter vivos ou causa mortis , principais ou acessórios, dando-se-lhes ainda designações indicativas de seu objeto, como contrato, testamento, adoção, legitimação etc. A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e possível, forma prescrita ou não proibida em lei.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Ato lícito cujo objetivo imediato seja conceder, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ato jurídico | legal act. O Civil Code da\nLouisiana utiliza a expressão juridical act.\n“Persons may not by their juridical acts derogate\nfrom laws enacted for the protection of the public\ninterest”. [Civil Code of Louisiana, Article 7].\n• realizar um ato jurídico → to make/execute a\njuridical act.\n“A natural person who has reached majority has\ncapacity to make all sorts of juridical acts, unless\notherwise provided by legislation”.[Civil Code of\nLouisiana, Article 28].\n“Building restrictions may be established only by\njuridical act executed by the owner of an\nimmovable (…)” [Civil Code of Louisiana, Article\n776].\n• ato jurídico unilateral → unilateral juridical act.\n“The authority of the representative may be\nconferred by law, by contract, such as mandate\nor partnership, or by the unilateral juridical act\nof procuration”. [Civil Code of Louisiana, Article\n2986].\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Ato Jurídico nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Ato Jurídico de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ato jurídico

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)