Ato Normativo
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Ir para navegaçãoIr para pesquisar
Ato Normativo
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/ato-normativo |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
|---|---|---|
| Início | ||
| Básico | ||
| Criação | ||
| Desenvolvimento | ||
| Maturação | ||
| Revisão | ||
| Desenvolvido | ||
| Finalização | ||
| Abrangente | ||
Significado Prático
- 1.** *(dir. adm.)* a) Instrumento legal do Executivo que tem o escopo de regulamentar ou esclarecer o conteúdo de alguma norma (lei, portaria, decreto, regulamento); b) parecer jurídico da Consultoria aprovado pelo presidente da República ou ministro de Estado. **2.** *(dir. trab.)* É o que visa o conteúdo de um futuro contrato, tendo as seguintes características primordiais: manifestação de vontade sucessiva, dando existência à relação nele prevista, e unificação da disciplina do contrato ou da relação que dele decorre. **3.** *Direito cons-titucional.* Ato jurídico, diverso da lei, dotado de generalidade decorrente primariamente da Constituição Federal (Jairo Maia Júnior).
- Nota (Glossário Legislativo):* Norma interna proferida por autoridade ou órgão colegiado competente.
- Conceito Geral: Norma Jurídica. - Conceito Específico: Ato da Mesa. - Tradução: Regulatory Act (Inglês); Acto Normativo (Espanhol).
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Ato Normativo nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Ato Normativo' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ato normativo
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)
