Ato anulável

Significado Prático

Ato que produz efeitos tuto ou regulamento baixado pelo governo. até que haja a declaração judicial de sua ineficiência.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se qualifica o ato jurídico, que, tendo sido praticado ou executado com ofensa ou preterição de formalidades legais, pode ser anulado por quem tenha interesse na sua ineficácia. Os atos anuláveis são ratificáveis, isto é, podem ser reafirmados por quem os autorizou ou pela pessoa em cujo interesse foram executados, de modo que se tornem legalmente perfeitos e possam surtir os desejados efeitos. Vide: Ratificação . Segundo os princípios formulados em lei, entende-se anulável todo ato praticado por pessoa relativamente incapaz, ou que haja sido praticado em virtude de vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Não somente quem tenha participado nele pode pleitear sua anulação. Os terceiros prejudicados pela sua execução também o podem. E, neste particular, a ratificação somente pode ser admitida a fim de que o ato se valide, ressalvados os direitos de terceiros. E a ratificação dele retroage à data em que se praticou o ato, surtindo efeitos desde então.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Ato anulável' é complexo."	"Ato que produz efeitos tuto ou regulamento baixado pelo governo. até que haja a declaração judicial de sua ineficiência...."

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