Ato autêntico

   Ato autêntico

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/ato-autentico
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• (dir. civ.)* Ato lavrado pelo oficial público (escrivão, tabelião, notário) ou por ele reconhecido, observando-se a lei, conferindo fé pública.

• Nota Adicional:* (dir.civ.) Ato lavrado pelo oficial público (escrivão, tabelião, notário) ou por ele reconhecido, observando-se a lei, conferindo fé pública. Ato bilateral

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Ato passado ou emanado quando o efeito produzido pelo ato não for de uma autoridade, ou apresentado e prolegítimo, apesar da vontade de o ser, caracvido pela fé pública. teriza-se um ato ilegítimo, portanto, ilícito (CC, arts. 81, 82, 129, 130,133,134,136 e

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se conceitua o ato que é solenemente executado, ou seja, formulado segundo as prescrições ou formalidades estatuídas em lei. Os atos praticados pelos oficiais públicos, ou seja, escrivães, tabeliães e notários, sempre se dizem autênticos, não somente pela qualidade de fé pública dada aos aludidos serventuários públicos, como porque seus atos se dizem públicos e a autenticidade é uma das qualidades dos atos dessa natureza. Os atos particulares também se dizem autênticos, quando se revestem das formalidades legais e satisfazem requisitos indispensáveis a essa solenização: registro, reconhecimento de firmas etc. Mas, em tal caso, melhor se diriam atos autenticados , com a valia de autênticos, pois essa designação melhor se adapta aos atos passados por notários ou oficiais públicos, e constantes de seus livros oficiais e próprios para o registro, ou escritura do ato.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Ato autêntico nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Ato autêntico de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ato autêntico

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva