Ato constitutivo
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Ato constitutivo
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/ato-constitutivo |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- 1.** *(dir. civ.)* a) É o que tem por escopo constituir um direito em benefício de outrem; b) aquele que tem por objeto a constituição de uma pessoa jurídica, desde que devidamente registrado. **2.** *(dir. com.)* É o que tem por fim constituir uma sociedade empresária, já que esta requer para sua formação a manifestação de vontade de duas ou mais pessoas, que conjugam seus esforços para a consecução do fim comum. Trata-se do estatuto social, que, levado a assento, formará a sociedade empresária.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É ato jurídico pelo qual se constitui a sociedade ou se institui a pessoa jurídica. Para que ocorra a existência legal de qualquer pessoa jurídica de Direito Privado, faz-se mister a inscrição do ato constitutivo no registro que lhe for peculiar. Diz-se também ato institucional .
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Ato constitutivo nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Ato constitutivo' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ato constitutivo
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
