Ato de polícia
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Ato de polícia
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/ato-de-policia |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
|---|---|---|
| Início | ||
| Básico | ||
| Criação | ||
| Desenvolvimento | ||
| Maturação | ||
| Revisão | ||
| Desenvolvido | ||
| Finalização | ||
| Abrangente | ||
Significado Prático
- 1.** *(dir. adm.)* É o que, preventiva ou repressivamente, garante e fiscaliza o cumprimento das normas administrativas, na execução de atos da Administração Pública e no fiel desempenho das funções públicas. **2.** *(dir. pen.)* É o que assegura a ordem pública, prevenindo, impedindo ou reprimindo a ação dos infratores da lei, dos bons costumes e da moral.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Ato de polícia nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Ato de polícia' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ato de polícia
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
