Ato de violar a lei. Voto
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Ato de violar a lei. Voto
| ID Semântico: | washington:ato-de-violar-a-lei-voto |
| Classe: | Termo Jurídico |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Geral |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
S.m. Maneira legal de ser manifestaQuando contida numa decisão judicial, da uma vontade, quer num julgamento ou enseja o recurso extraordinário ou a ação numa deliberação coletiva (CF, art. 14). rescisória. BROCARDOS LATINOS (e outros termos jurídicos e forenses) Regras gerais sobre a língua latina, referentes a: alfabeto, ortoépia e prosódia 1) Alfabeto Os caracteres de nosso alfabeto são herdados do latim, sendo que apenas é necessário observarmos que no chamado classicismo, ou melhor, na época clássica, a letra I e o V tinham funções diferenciadas quanto a sua vocalização e a sua consonânci
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O conceito de 'Ato de violar a lei. Voto' é complexo." | "S.m. Maneira legal de ser manifestaQuando contida numa decisão judicial, da uma vontade, quer num julgamento ou enseja o..." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Geral
- Classe Terminológica: Termo Jurídico
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia:
- Pronúncia ou leitura recomendada: ato de violar a lei. voto
Referência Bibliográfica
- Dicionário Jurídico – Washington dos Santos