Ato ilícito

   Ato ilícito

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/ato-ilicito
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• (dir. civ.)* Aquele que é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano moral ou patrimonial a alguém, criando o dever de reparar tal prejuízo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei.
• (dir. civ.)* É o conforme à lei, tendo por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

• Nota Adicional:* (dir.civ.) Aquele que é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano moral ou patrimonial a alguém, criando o dever de reparar tal prejuízo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei

• Nota (Glossário TRT1):* É uma ação proibida por lei.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Consoante o conceito que é dado pelo Direito Civil, assim se entende toda ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia que viole direito alheio ou cause prejuízo a outrem, por dolo ou culpa. É assim a violação dolosa ou culposa do direito de outra pessoa, da qual decorra dano a seu titular. Desse modo, em sentido geral, é todo ato contrário ao direito ou cuja prática seja vedada por lei. O ato ilícito se resolve em responsabilidade do agente. Mas, para que assim ocorra, é necessário apurar-se a culpa ou o dolo, e avaliar-se a responsabilidade. O dolo, que estrutura a ilegalidade do ato, evidencia-se na intenção da ofensa ao direito ou de trazer prejuízo ao patrimônio de outrem. A culpa, na violação , que caracteriza o ato ilícito, mostra-se pela imprudência, negligência ou imperícia na ação ou omissão. Segundo o nosso Direito, não constituem atos ilícitos: a ) os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; b ) a deterioração ou destruição da coisa alheia ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente; neste caso o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável. [Cód. Civil/2002, art. 188, caput (art. 160 do Cód. Civil/1916)]. A prática de ato ilícito cria para o agente a responsabilidade de ressarcir os danos promovidos, o que será determinado e regulado pela lei civil, pelo que se chama esta indenização de reparação civil . (ngc)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ato ilícito | wrong; wrongful act; wrongdoing.\nVide o verbete ATO ILÍCITO (CIVIL EXTRACONTRATUAL).\n“Although the law regards both crimes and torts as\nwrongs, it attaches different consequences to\nthem.” [Anderson, Ronald A., Business Law].\n_______________\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Ato ilícito nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Ato ilícito de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ato ilícito

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário TRT1 | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)