Ato jurisdicional

   Ato jurisdicional

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/ato-jurisdicional
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• (dir. prc. civ.)* **1.** O que emana de autoridade judiciária competente, em conformidade com as normas processuais, solicitado por quem tenha legítimo interesse na causa ou provocado *ex officio* pelo órgão judicante, por exemplo, sentença, acórdão, despacho, decisão interlocutória etc. **2.** Ato de julgar, ato de jurisdição contenciosa.

• Nota Adicional:* (dir.prc.civ.) 1. O que emana de autoridade judiciária competente, em conformidade com as normas processuais, solicitado por quem tenha legítimo interesse na causa ou provocado ex officio pelo órgão judicante, por exemplo, sentença, acórdão, despacho, decisão interlocutória etc. 2. Ato de julgar, ato de jurisdição contenciosa. Ato legislativo

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se denomina todo ato emanado de autoridade judiciária, consistente de despacho, decisão interlocutória ou sentença. Entende-se, também, como ato de julgar . Em tal modo, recebe ainda o nome de ato contencioso ou ato de jurisdição contenciosa . A validade do ato jurisdicional decorre sempre da competência do juiz que o executa, competência esta evidenciada segundo as regras processuais, seja em razão da matéria, da pessoa, do valor ou do território. O ato jurisdicional é provocado, isto é, decorre de solicitação feita por uma das partes litigantes ou por um estranho, que se julgue com interesse na causa, ou voluntário, isto é, de iniciativa do próprio juiz. Neste caso se diz ato voluntário ou de jurisdição voluntária . O ato jurisdicional pode conter uma decisão interlocutória ou uma decisão definitiva, caso em que se diz sentença, decisão ou acórdão . Quando se trata de ato jurisdicional cujos efeitos decisórios se entendem definitivos, tão logo se mostre irretratável, por não caber contra ele mais qualquer impugnação, diz-se que é coisa julgada e, assim, o ato jurisdicional se torna inatacável.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Ato jurisdicional nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Ato jurisdicional de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ato jurisdicional

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva