Ato lícito

   Ato lícito

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/ato-licito
Classe:	Conceito Trabalhista
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito do Trabalho, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

É uma ação permitida pela lei.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Ato da vontade, fundado no direito, que produz efeitos jurídicos válidos.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Ato praticado sob o amparo da lei, ou seja, toda ação permitida pelas normas jurídicas que não atente contra interesses alheios ou contra a segurança coletiva, ou, quando os viole, encontre apoio na razão de ter sido praticado por se tornar absolutamente necessário para a remoção de um perigo. Será também assim o ato praticado com a atenção ordinária em que não ocorram imperícia, imprudência ou falta de observância às prescrições legais.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Ato lícito."	"As regras de Ato lícito foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito do Trabalho, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Trabalhista
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: ato lícito

Referência Bibliográfica

• Glossário TRT1 | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva