Ato legislativo
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Ato legislativo
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/ato-legislativo |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- (dir. const.)* **1.** Norma geral e obrigatória emanada do Poder Legislativo. **2.** Em *sentido amplo,* pode abranger os decretos do Executivo e as resoluções do Judiciário.
- Nota Adicional:* (dir. const.) 1. Norma geral e obrigatória emanada do Poder Legislativo. 2. Em sentido amplo, pode abranger os decretos do Executivo e as resoluções do Judiciário. Ato libidinoso
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se designa todo ato emanado do Poder Legislativo ou de entidade que tenha atribuição ou faculdade de legislar. Esse sentido é amplo. Mas também é tomado num sentido restrito como sendo o ato em virtude do qual o Poder Legislativo elabora uma lei a fim de que seja adotada e reconhecida como norma jurídica obrigatória. Considera-se ato legislativo , mesmo praticado pelo Executivo, quando este expede um decreto ou um regulamento de caráter legislativo, seja por autorização constitucional, seja por autorização de lei emanada do Legislativo.
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
Espécie de ato administrativo, sujeito a controle judiciário especial.
- Referência/Fundamentação:* Shintate, Francisco Carlos Inouye (2004, p. 207)
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Espécie de ato administrativo, sujeito a controle judiciário especial.
- Referência/Fundamentação:* Shintate, Francisco Carlos Inouye (2004, p. 207)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de Ato legislativo nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de Ato legislativo de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ato legislativo
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico
