Ato obrigatório

   Ato obrigatório

ID Semântico:	de-placido:ato-obrigatorio
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

É aquele que se pratica em virtude de imposição legal ou por obrigação contida em contrato. Se voluntariamente o agente não o pratica, quando solicitado pela parte que tem interesse nele, pode ser judicialmente compelido à sua prática, sob pena de lhe ser imposta a pena ou multa contratual ou sob cominação de preceito que será requerido contra ele. Em regra, a ação para se impor o cumprimento do ato, que consista na prestação de fato ou abstenção de ato, ritua-se pela cominatória, a que alude o Cód. de Proc. Civil no art. 287.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Ato obrigatório' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: É aquele que se pratica em virtude de imposição legal ou por obrigação contida em contrato. Se volun..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ato obrigatório

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva