Ato público

   Ato público

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/ato-publico
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** *(dir. civ.)* Aquele efetivado por escritura pública na presença de um notário, sendo um ato autêntico. **2.** *(dir. adm.)* Manifestação da vontade do Estado por meio de funcionários públicos, no exercício de suas funções e dentro dos limites de sua competência legal ou constitucional.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o que se pratica em notário; é o executado por escritura pública. É ato autêntico . Há atos que somente se podem praticar por escritura pública. E, neste caso, se feitos por escrito particular, perdem toda a sua valia, isto é, não podem surtir os desejados efeitos. Também se diz do ato emanado de autoridade pública ou executado com publicidade.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Ato público nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Ato público' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ato público

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva