Ato político

   Ato político

ID Semântico:	de-placido:ato-politico
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

É uma das modalidades dos atos de autoridade ou de governo, exercido pelo Poder Executivo ou por seus agentes, visando à defesa do regime, do próprio governo e das instituições, que para isso se fundam na faculdade de arbítrio atribuída à administração pública. Quando o ato, por sua natureza, se mostra político, não admite ingerência dos tribunais, para discutir sua validade ou retirar sua eficácia. Segundo a doutrina, o ato de natureza política se executa com fundamento no interesse comum , na utilidade pública , na necessidade ou vantagem nacional , os quais mostram a razão política que o suscita.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Ato político' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: É uma das modalidades dos atos de autoridade ou de governo, exercido pelo Poder Executivo ou por seu..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ato político

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva