Ato vinculado
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Ato vinculado
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/ato-vinculado |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
|---|---|---|
| Início | ||
| Básico | ||
| Criação | ||
| Desenvolvimento | ||
| Maturação | ||
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| Desenvolvido | ||
| Finalização | ||
| Abrangente | ||
Significado Prático
- (dir. adm.)* É o praticado pela Administração Pública, sem qualquer margem de livre apreciação, desde que se preencham os requisitos fixados pela lei numa dada situação predeterminada. Por exemplo, admissão, licença para edificação, aposentadoria por tempo de serviço etc.
- Nota Adicional:* (dir.adm.) É o praticado pela Administração Pública, sem qualquer margem de livre apreciação, desde que se preencham os requisitos fixados pela lei numa dada situação predeterminada. Por exemplo, admissão, licença para edificação, aposentadoria por tempo de serviço etc. Atraso 1\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ato vinculado | vide VINCULADO.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de Ato vinculado nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de Ato vinculado de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ato vinculado
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
