Auto de flagrante

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/auto-de-flagrante
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

(dir. prc. pen.)* Documento oficial em que se narra circunstanciadamente a prisão do criminoso, logo após a prática do crime. Esse auto é lavrado pelo escrivão ou por pessoa designada pela autoridade policial, depois de ter prestado o compromisso, e assinado pelo condutor que efetuou a prisão, pelas testemunhas da infração ou da apresentação do preso à autoridade, pelo preso, pela autoridade e pelo escrivão. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente: relaxar a prisão ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, preenchidos os requisitos legais e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Nota Adicional:* (dir.prc.pen.) Documento oficial em que se narra circunstanciadamente a prisão do criminoso, logo após a prática do crime. Esse auto é lavrado pelo escrivão ou por pessoa designada pela autoridade policial, depois de ter prestado o compromisso, e assinado pelo condutor que efetuou a prisão, pelas testemunhas da infração ou da apresentação do preso à autoridade, pelo preso, pela autoridade e pelo escrivão. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente: relaxar a prisão ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, preenchidos os requisitos legais e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Auto de infração 1

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz do termo que contém a narração circunstanciada da prisão do criminoso, logo após a perpetração do crime, o qual se constitui em complemento da própria prisão em flagrante . A lei penal marca requisitos elementares para a sua composição. Assim, deve o auto conter: a ) designação do local e hora em que ocorreu o ato punível e indicação deste; b ) a menção do condutor, pessoa que efetuou a prisão e que levou o criminoso até a autoridade policial, e das testemunhas, que confirmem a asserção do primeiro; c ) assinatura do preso ou, quando analfabeto, de alguém por ele, a seu rogo , e de duas testemunhas. A falta de testemunhas, que tenham presenciado o crime, não prejudica a feitura do auto de flagrante . No entanto, deve ser o termo assinado por duas testemunhas que tenham presenciado a entrega do preso pelo condutor. E, se falta escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade policial pode lavrar o termo, após prestar o compromisso. O auto será assinado ainda pela autoridade e subscrito pelo escrivão.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Auto de flagrante nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Auto de flagrante de forma direta e acessível no caso."

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