Auto de infração

   Auto de infração

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/auto-de-infracao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** *(dir. trib.)* a) Peça que inicia o procedimento administrativo fiscal, para comprovar a irregularidade apurada e a exigência do Fisco, consignando a transgressão praticada pelo contribuinte, contra a norma fiscal, sonegando impostos ou desobedecendo instruções dadas pela autoridade competente, a data e o horário em que se deu a individualização do autuado, contendo a assinatura do infrator (autuado), do agente fiscal (autuante) e das testemunhas. Esse auto devidamente lavrado tem por fim fazer com que o contribuinte faltoso venha a pagar o imposto a que se furtou e a multa correspondente à violação da lei fiscal; b) documento constitutivo de crédito, inclusive relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por auditor fiscal da Receita Federal e apurado mediante procedimento de fiscalização. **2.** *(dir. adm.)* Ato em que a Administração Pública comunica a alguém que transgrediu norma administrativa a sua sujeição ao pagamento de uma multa. **3.** *Direito previdenciário.* a) É o destinado a registrar ocorrência de infração praticada contra a seguridade social e a possibilitar a instauração do respectivo processo. A sua lavratura compete ao fiscal de contribuições previdenciárias; b) é o documento destinado ao registro de ocorrência de infração praticada no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/199/auto-de-infracao

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Peça inicial do procesda na preparação ou execução do crime so fiscal, no qual fica constatada a infração (CP, art. 14,

• Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* É um documento no qual o fiscal do trabalho anota que o empregador descumpriu a lei trabalhista e aplica uma multa, como no caso em que a empresa com mais de vinte trabalhadores contratados não tem cartões de ponto de seus empregados.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Todas as contravenções fiscais serão apuradas mediante processo administrativo, que se inicia pelo auto de infração . O auto de infração será, assim, o termo inicialmente lavrado pela autoridade fiscal, para evidência ou comprovação material da infração, nele se indicando a transgressão praticada contra o preceito fiscal. No auto de infração serão anotados, com a maior clareza, dia e hora de sua lavratura, nome do infrator, e da pessoa em cujo estabelecimento foi lavrado, testemunhas, se houver, e tudo mais que ocorrer na ocasião em que se efetivou e que possa melhor esclarecer o processo. O papel ou documento, ou objeto, em que se verificar a infração será apreendido pela autoridade fiscal e anexado ao auto, salvo no caso em que conste de livro, quando o auto descreverá circunstanciadamente a falta, anotando-se no próprio livro, por termo, todo o ocorrido, além do auto de infração, que formará outra peça. O auto de infração será assinado pelo infrator, por testemunhas e pelo próprio autuante. E, se o infrator se nega a assiná-lo, será feita menção disso no próprio auto. Vide: Auto fiscal .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#auto de infração | A expressão auto de\ninfração é utilizada em diversos contextos, podendo\nser traduzida por notice of violation. Todavia, em\ncontextos de direito tributário e direito ambiental,\ntraduza conforme indicado abaixo.\n1 – (dir. tributário) tax-deficiency notice; deficiency\nnotice; notice of deficiency [Black’s Law Dictionary\n6th edition, page 422; Morgan, Patricia, T, Tax\nProcedure and Tax Fraud, p. 356]. Sinônimo em\nportuguês: auto de infração fiscal; autuação fiscal.\n• lavrar auto de infração → to issue a deficiency\nnotice.\n2 – (dir. ambiental) notice of (environmetal)\nviolation; citation. Sinônimo em português: auto de\ninfração do IBAMA; autuação do IBAMA; autuação\nde infração ambiental.\n“A Notice of Violation is a written “ticket” informing\na business that it has failed to comply with an\nAQMD rule or permit, or a state air pollution\nregulation” [site da South Coast Air Quality\nManagement District em\nhttp://www.aqmd.gov/comply/nov.html].\n\n3 - Em outros contextos, pode-se traduzir #auto de\ninfração por:\n• #citation\n• notice of violation.\n\n• #lavrar um #auto de infração; lavrar uma

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Auto de infração nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Auto de infração' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: auto de infração

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)