Auto de penhora e avaliação
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Auto de penhora e avaliação
| ID Semântico: | https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/informativos-e-publicacoes/glossario-juridico#auto-de-penhora-e-avaliacao |
| Classe: | Termo Jurídico Trabalhista |
| Nível Técnico: |
Geral
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito do Trabalho, Processo do Trabalho |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
| Criação | ||
| Desenvolvimento | ||
| Maturação | ||
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| Desenvolvido | ||
| Finalização | ||
| Abrangente | ||
Significado Prático
É um documento no qual o oficial de justiça anota que encontrou um bem do devedor, por exemplo um carro, diz que tipo de carro é (marca, modelo, ano) e calcula um valor aproximado desse bem, para informar o juiz sobre quanto dinheiro a venda desse bem poderia levantar para pagar a dívida. Com o auto de penhora, esse bem fica oficialmente tomado pela Justiça para ser vendido e só poderá ser liberado se o devedor pagar a dívida antes da venda.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O processo trabalhista envolve 'Auto de penhora e avaliação'." | "É um documento no qual o oficial de justiça anota que encontrou um bem do devedor, por exemplo um carro, diz que tipo de..." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito do Trabalho, Processo do Trabalho
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Trabalhista
- Natureza Jurídica: Glossário Oficial
- Nível Técnico sugerido: Geral
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia:
- Pronúncia ou leitura recomendada: auto de penhora e avaliação
Referência Bibliográfica
- Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)