Autorização de uso comum

   Autorização de uso comum

ID Semântico:	cadip:autorizacao-de-uso-comum
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvido
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		Abrangente

Significado Prático

É ato administrativo unilateral, discricionário, precário (revogável a qualquer tempo, sem indenização, salvo previsão expressa contrária ou quando outorgada com prazo), gratuito ou oneroso, com ou sem prazo determinado (em regra, episódica ou para curto tempo), para o uso exclusivo de bem público por particular.

• Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2014, p. 208)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

É ato administrativo unilateral, discricionário, precário (revogável a qualquer tempo, sem indenização, salvo previsão expressa contrária ou quando outorgada com prazo), gratuito ou oneroso, com ou sem prazo determinado (em regra, episódica ou para curto tempo), para o uso exclusivo de bem público por particular.

• Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2014, p. 208)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Autorização de uso comum'."	"As regras de 'Autorização de uso comum' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: autorização de uso comum

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico