Autorização de uso especial urbanístico- comercial

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Autorização de uso especial urbanístico- comercial
ID Semântico: cadip:autorizacao-de-uso-especial-urbanistico-comercial
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

É ato administrativo unilateral, de discricionariedade restrita (necessidade de satisfação de pressupostos legais específicos), definitivo, gratuito, para o uso exclusivo de imóvel público urbano de até 250 m² por particular que o possua como seu até 30.06.2001*, por mais de 5 anos, initerruptamente e sem oposição, para fins comerciais.

  • Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2014, p. 208)
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
  • Vide Medida Provisória nº 2.220/2021, art. 9º, na redaçã da Lei nº 13.465/2017
  • Referência/Fundamentação:* o
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

É ato administrativo unilateral, de discricionariedade restrita (necessidade de satisfação de pressupostos legais específicos), definitivo, gratuito, para o uso exclusivo de imóvel público urbano de até 250 m² por particular que o possua como seu até 30.06.2001*, por mais de 5 anos, initerruptamente e sem oposição, para fins comerciais.

  • Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2014, p. 208)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Autorização de uso especial urbanístico- comercial'." "As regras de 'Autorização de uso especial urbanístico- comercial' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: autorização de uso especial urbanístico- comercial

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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