Autos

   Autos

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/autos
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• (dir. prc. civ.)* Conjunto de peças processuais, ou seja, dos atos e dos termos do processo. Tais peças, devidamente encadernadas, devem ser rubricadas pelo escrivão e pelo juiz, mas este apenas nos atos em que intervier. Na capa ou rosto dos autos devem ser colocados os seguintes dados: espécie da ação, forma do procedimento, nome das partes, vara, nome do titular do ofício e data do início da autuação. Os autos devem ser redigidos em língua portuguesa; logo, os documentos estrangeiros deverão ser traduzidos, obrigatoriamente, por pessoa habilitada e juramentada.

• Nota Adicional:* (dir.prc.civ.) Conjunto de peças processuais, ou seja, dos atos e dos termos do processo. Tais peças, devidamente encadernadas, devem ser rubricadas pelo escrivão e pelo juiz, mas este apenas nos atos em que intervier. Na capa ou rosto dos autos devem ser colocados os seguintes dados: espécie da ação, forma do procedimento, nome das partes, vara, nome do titular do ofício e data do início da autuação. Os autos devem ser redigidos em língua portuguesa; logo, os documentos estrangeiros deverão ser traduzidos, obrigatoriamente, por pessoa habilitada e juramentada. Autotutela

• Nota (Linguagem Simples):* Conjunto de documentos de um processo.

• Nota (Glossário 2011):* Reunião ordenada das peças que compõem um - Crime contra a honra, que consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. processo, organizada pelo escrivão, incluindo a petição inicial e as demais peças que se agregarem ao processo durante o seu curso. Esse material será encapado com cartolina, contendo

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Conjunto das peças que compõem um processo

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Peças pertencentes ao processo judicial ou administrativo. Constitui-se de petição, documentos, termos de audiências, certidões, sentença, etc. Conjunto ordenado das peças de um processo.

• Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* São todos os documentos e falas que existem em um processo judicial. Até alguns anos atrás, os autos eram físicos, porque eram de papel. Hoje os autos são eletrônicos, porque os documentos e manifestações de advogados, juízes e todas as pessoas que falam no processo ficam registrados em arquivos que são feitos e abertos no computador ou em outros aparelhos eletrônicos, como telefones celulares, sem precisar de papel.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Conjunto ordenado das peças que compõem um processo judicial ou administrativo, isto é, petição inicial, petições, certidões, documentos, termos de diligências e de audiências, sentenças, etc. O mesmo que processo.

• Nota Adicional (Fonte: Glossário de Juridiquês do TJAP (2024)):*

É o conjunto de todos os documentos e papéis relacionados a um processo legal.

Exemplo Prático: Um advogado pediu de seu estagiário todo o andamento do processo de um cliente, o estagiário irá verificar os autos.

• Nota Adicional (Fonte: Guia de Linguagem Simples do TJGO (2024)):*

Recomendação de Linguagem Simples: Ao invés de usar o termo técnico, prefira usar: "Processo".\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#autos | 1 – (do processo)\n• record [Black’s Law Dictionary 8th edition,\npage 1301].\n• file [Black’s].\n\nO termo autos é às vezes usado como um sinônimo\nde caso, ação (vide). Nestes casos, pode-se traduzir\npor action, suit, ou case.\n“The record indicated that the government had\nprosecuted all non-registrants” [Cammack, Mark E.,\nAdvanced Criminal Procedure, p. 17].\n• nos autos → in the record; of record; on the\nrecord.\n▪ “Under Rule 51(c)(1), a party who\nobjects to the failure to give an\ninstruction must do so on the\nrecord, stating the grounds\ndistinctly”.\n▪ “No question is raised in the\nrecord with respect to the\ndeprivation of appellant’s liberty\nor property in contravention of\nthe Fourteenth Amendment”.\n[Berman, Harold J., The Nature\nand Functions of Law, p. 80].\nOutras expressões:\n• a versão confidencial encontra-se em autos\napartados → the confidential version is in a\nseparate record.\n• autos apartados →separate record.\n• autos do recurso → record on appeal.\n• baixar/retornar os autos (para a instância\ninferior) → vide BAIXAR.\n• correr nos mesmos autos → to be\nmaintained/to be prosectuted in the same\nrecord.\n• o embargo será autuado em apenso aos autos\ndo processo principal → the motion will be\n\nmaintained in a record separate from the\nprincipal record.\n• o tribunal determinará a remessa/baixa dos\nautos ao juiz → vide BAIXAR.\n• remeter os autos para o tribunal → to send the\ncase to the appellate court.\n• vistos, relatados e discutidos estes autos… →\nhaving considered the matter / this case has\nbeen analyzed, reported on and discussed…\nAutos conclusos; conclusão:\n• autos conclusos → case held by the judge under\nadvisement.\n• faço estes autos conclusos ao Juiz → I send this\nrecord to the Judge, to be taken under\nadvisement.\n• juiz chamará os autos à conclusão → the judge\nwill take the case under advisement.\n“This case was argued in the Court of Appeals\nand was held under advisement until\nyesterday”. [Berman, Harold J., The Nature and\nFunctions of Law, p. 354]\n“The judge said she will take the matter under\nadvisement for now, and won’t render a\ndecision for at least two weeks”. [Ballentine’s\nLegal Dictionary and Thesaurus, p. 20].\nVide também VISTA.\n\nNo Black’s:\n• the #associate went to the courthouse to verify\nthat the motion is in the #file →\no O #advogado (contratado, não sócio)\no foi ao fórum\no para verificar se a petição havia sido\njuntada aos #autos.\n_______________\n\n\n\n*Nota Prática Forense (Fonte: Dicionário Costa & Advogados):*\npastas que contem os documentos existentes no processo.

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

Plural de auto, com o mesmo sentido.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

Plural de auto, com o mesmo sentido.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Autos nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Autos de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: autos

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Glossário Jurídico (2011) | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Glossário de Juridiquês do TJAP (2024) | Guia de Linguagem Simples do TJGO (2024) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário de Termos Forenses - Costa & Advogados Associados | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia