Averbação

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/averbacao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *(dir. civ.)* a) Declaração necessária para a ressalva de direitos que se processa na matrícula ou à margem do registro, com o escopo de informar terceiro da existência de determinado fato superveniente, que, não sendo constitutivo de domínio, de ônus reais ou de encargos, venha a atingir o direito real ou as pessoas nele interessadas e, consequentemente, o registro, alterando-o, por modificar, esclarecer ou extinguir os elementos dele constantes. A averbação modifica o registro sem, contudo, alterar sua essência. Consiste, portanto, no lançamento de todas as ocorrências ou fatos que, não estando sujeitos ao assento, venham a alterar o domínio, afetando o registro relativamente à perfeita caracterização e identificação do prédio ou do titular da propriedade; b) ato de averbar; c) anotação pela qual se faz constar de um documento algum fato que venha a modificar o seu conteúdo, por exemplo, averbação da sentença de divórcio no Livro de Registro de Casamento e no de Imóveis.
- 2.** *Direito previdenciário.* Aceite de contrato de crédito no sistema informatizado do INSS/Dataprev.

Nota Adicional:* Registro de alguma anotação à margem de um documento que altere ou amplie seu conteúdo; declaração

Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/1035/averbacao

Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Registro de alguma anotação à margem de outra. Por exemplo, anotação de sentença de divórcio no Livro de Registro de Casamento e de Imóveis.

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.f. Ato ou efeito de averbar; nho, original. averbamento, registro; anotação à margem

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* O mesmo que averbamento . Ato pelo qual se anota, em assento ou documento anterior, fato que altere, modifique ou amplie o conteúdo do mesmo assento ou documento. A averbação, quando feita em assento ou documento anterior registrado, tem a mesma função do assento ou do registro originário: o de dar publicidade ao ato, que vem, por qualquer modo, modificar, alterar ou ampliar o mesmo assento ou registro, que se cumpriu, anteriormente, pela inscrição, pela transcrição, pelo arquivamento ou pelo registro, ao mesmo tempo para que possa valer contra terceiros. Por vezes, é essa averbação necessária. Assim, deve ser promovida, no registro de casamento , a averbação da sentença de separação, da sentença de anulação do casamento; no registro de nascimento , a sentença de emancipação, de alteração, modificação ou correção do nome; no registro da hipoteca , o ato de seu cancelamento ou de prorrogação do prazo. Averbação . Na linguagem processual, significa declaração ou arguição . Assim, averbação de suspeição é o ato de declarar ou de arguir alguém de suspeito, a fim de o afastar do processo em que está ou vai funcionar.

Registro de alguma anotação à margem de um documento que altere ou amplie seu conteúdo; declaração.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Averbação nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Averbação de forma direta e acessível no caso."

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