Bem imóvel por determinação legal
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Bem imóvel por determinação legal
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/bem-imovel-por-determinacao-legal |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
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| Maturação | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito civil.* Trata-se do direito, que é um bem incorpóreo, considerado pela lei como imóvel para que possa receber maior proteção jurídica. Por exemplo, o direito real sobre imóvel (usufruto, uso, habitação, enfiteuse, anticrese e servidão predial) e o direito à sucessão aberta, ainda que a herança seja formada só de bens móveis.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de BEM IMÓVEL POR DETERMINAÇÃO LEGAL nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de BEM IMÓVEL POR DETERMINAÇÃO LEGAL de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: bem imóvel por determinação legal
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — B.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
