Benefício da gratuidade

   Benefício da gratuidade

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/beneficio-da-gratuidade
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito processual.* Isenção de pagamento de taxas ou emolumentos alusivos a quaisquer atos, quer de foro judicial ou extrajudicial, praticados pelo Poder Judiciário concedida a quem não tenha recursos financeiros.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Também se diz benefício da Justiça gratuita . É concessão do Direito Processual outorgada a toda pessoa que não esteja em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família. Compreende a concessão as isenções: a) da taxa judiciária; b) dos emolumentos e custas; c) das despesas com as publicações no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais; d) das indenizações devidas às testemunhas; e) dos honorários do advogado e do perito. O benefício é concedido para todas as instâncias. É de caráter personalíssimo, pelo que não se transmite aos herdeiros do beneficiado, se morre no correr do processo. O Cód. de Proc. Civil institui as regras de sua concessão nos arts. 19 e seguintes, que se completam pelos preceitos posteriormente fixados na Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Essa lei estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de BENEFÍCIO DA GRATUIDADE nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de BENEFÍCIO DA GRATUIDADE de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: benefício da gratuidade

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — B.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva