Benefício de excussão

   Benefício de excussão

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/beneficio-de-excussao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito civil* e *direito processual civil.* Também chamado “benefício de ordem”, consiste no direito assegurado ao fiador de exigir do credor que acione, em primeiro lugar, o devedor principal, isto é, que os bens do devedor principal sejam excutidos antes dos seus. A invocação desse benefício deverá ser manifestada expressamente pelo fiador, pois não se opera *pleno iure*, e sua arguição oferecida tempestivamente até a contestação da lide, exceto se se arguirem nulidade ou inexistência da fiança. Para tanto, deverá o fiador nomear tantos bens do devedor quantos bastem para solver a dívida, bens esses livres, desembargados e situados no mesmo Município. **2.** *Direito comercial* e *direito civil.* Decorrência da personificação da sociedade, que responsabiliza primeiro a sociedade pelos débitos sociais, sendo que os bens particulares dos sócios só poderão ser executados depois de excutido o patrimônio social.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Benefício jurídipor magistrados ou funcionários judiciais, co que confere direito ao fiador para soadvogados, catedráticos e formandos de mente fazer o pagamento ao credor ou cregrau superior; p. ext., magistratura. dores, após terem sido executados todos Nota: Rui Barbosa faz um comentário inteos bens do devedor principal. ressante sobre magistrado ou bacharel em Direito: “O que aumenta ainda o meu es-

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de BENEFÍCIO DE EXCUSSÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de BENEFÍCIO DE EXCUSSÃO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: benefício de excussão

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — B.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos