Benefícios previdenciários
Benefícios previdenciários
| ID Semântico: | cadip:beneficios-previdenciarios |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
A previdência dos servidores estatutários H compreende a pensão por morte e a assistência ( médica e hospitalar, conforme estabelecido em lei. Depende de contribuição dos servidores, diversamente da aposentadoria, que é contraprestação pelo exercício da função pública, paga diretamente pelo Estado. Em geral, a previdência é atribuída a órgão autárquico, mediante a contribuição dos servidores e repasses da Administração. A Constituição, em seu art. 40, §5º, estabelece que o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.
- Referência/Fundamentação:* arada, Kiyoshi 1999, p. 56)
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
A previdência dos servidores estatutários compreende a pensão por morte e a assistência médica e hospitalar, conforme estabelecido em lei. Depende de contribuição dos servidores, diversamente da aposentadoria, que é contraprestação pelo exercício da função pública, paga diretamente pelo Estado. Em geral, a previdência é atribuída a órgão autárquico, mediante a contribuição dos servidores e repasses da Administração. A Constituição, em seu art. 40, §5º, estabelece que o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.
- Referência/Fundamentação:* Harada, Kiyoshi (1999, p. 56)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O ato administrativo observará o princípio de 'Benefícios previdenciários'." | "As regras de 'Benefícios previdenciários' foram aplicadas diretamente." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: benefícios previdenciários
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico
