Bens reversíveis

   Bens reversíveis

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/bens-reversiveis
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito administrativo.* **1.** São os que constituem objeto de concessão de serviço público, devendo ser devolvidos pelo concessionário ao poder do concedente assim que findar o prazo da concessão. **2.** São todos e quaisquer bens móveis e imóveis, principais e acessórios, existentes em qualquer parcela da área da concessão, cujos custos de aquisição são dedutíveis, de acordo com as regras aplicáveis para o cálculo da participação especial e que sejam necessários para permitir a continuidade das operações ou sejam passíveis de utilização de interesse social.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de BENS REVERSÍVEIS nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de BENS REVERSÍVEIS de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: bens reversíveis

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — B.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica