Bill of attainder

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   bill of attainder
ID Semântico: marcilio:bill-of-attainder
Classe: Direito Comparado
Nível Técnico:
       
         Profissional
       
Origem do Termo: Inglês
Áreas de Foco: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
Jurisdição: EUA/Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

  1. bill of attainder = ato do Poder Legislativo\ncondenando uma pessoa criminalmente, sem\njulgamento.\nVide US Constitution, Article 1, Section 9.\n___________\n\nhttps://en.wikipedia.org/wiki/Runyon_v._McCrary\n• Runyon v. McCrary, 427 U.S. 160\n(1976),\n• was a case heard before the United States\nSupreme Court, which held that\no federal law\no prohibited private schools\no from discriminating on the basis of\nrace.\nHolding\n• Federal law\n• prohibits private schools\n• from discriminating\n• on the basis of race.\n\n\nTags #school #discrimination\n________________\n____________\n\n\nApplicable state law and college rules did\nnot require either a #statement of reasons\n(#fundamentação) or a hearing, and in fact\nneither was offered to him.\nTo compel someone to furnish him a\nstatement of reasons for a decision.\nHis leasing a home #in reliance on (#com\nfundamento em) an oral promise of\nreemployment by the college president\nwould set forth the strongest constitutional\nargument that he could make to compel the\ncollege to furnish him a statement of\nreasons for the failure to rehire him and an\nopportunity for a hearing.\nTag #reliance #fundamento\n_____________\n\n#threat\nA #true threat (#ameaça real) is a\n• threatening communication that can be\n#prosecuted under the law (pode ser objeto\nde persecução penal).\n• It is distinct from a threat that is made in\njest.\n\n• The Supreme Court has held that true\nthreats are not protected under the First\nAmendment based on three justifications:\no preventing fear,\no preventing the disrupting that\nfollows from that fear, and\no diminishing the likelihood that the\nthreatened violence will occur.\n\n• Vide também true threat no Blacks.\n_______________________\n\n\n\n\n• The equal protection clause (cláusula de\nisonomia) of the Fourteenth Amendment\napplies equal protection to the states.\n• Therefore, any state law denying some\ncitizens the right to vote must pass strict\nscrutiny.\n• A law passes #strict scrutiny (#escrutínio\nestrito) if\no the government can #show (o\ngoverno tem o ônus de #provar)\no the law is necessary\no to achieve a\no #compelling government purpose\n(propósito público importante /\nrelevante / cogente / relevante).\n_____________\n\n\n\n• “The right to #privacy (direito à\n#privacidade) is a fundamental right under\nsubstantive due process.\n• The right to privacy is violated unless the\ngovernment conduct meets strict scrutiny,\n• which means the conduct is necessary to\nachieve a compelling government interest.\n• One of the rights included under the right to\nprivacy is the right to marry (direito de\ncasar).\n• The burden of proof for strict scrutiny is on\nthe government (recai sobre o governo).\n____________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O correspondente para o termo 'bill of attainder' em processos transnacionais..." "#bill of attainder = ato do Poder Legislativo..."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
  • Classe Terminológica: Direito Comparado
  • Natureza Jurídica: Termo e Conceito Estrangeiro
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Inglês
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: bill of attainder

Referência Bibliográfica

  • Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)