Busca e apreensão

   Busca e apreensão

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/busca-e-apreensao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Direito processual civil.* a) Medida cautelar específica decretada pelo órgão judicante para busca e posterior apreensão de pessoa ou coisa a ser apresentada em juízo, mantendo-a à disposição judicial, a fim de garantir o exercício de um direito. Trata-se de tipo de tutela provisória de urgência de natureza cautelar. Pode ser: *pessoal*, em que serão objeto da demanda tão somente os incapazes e os menores, por estarem sujeitos à guarda e ao poder de outra pessoa; ou *real*, em que atingirá os bens móveis e semoventes, porque os imóveis apenas são suscetíveis de sequestro ou arresto, conforme o caso. A busca e apreensão poderá ser decretada de ofício ou a requerimento da parte interessada; b) medida executiva no cumprimento de sentença das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa, no inventário e nas execuções de entrega de coisa fundadas em título extrajudicial (Cassio S. Bueno). **2.** *Direito processual penal.* Meio probatório, acautelatório e coercitivo que, por consistir no apoderamento de elementos instrutórios relacionados com as pessoas da vítima, do culpado, com os objetos e com a prática delituosa que deixou vestígios, serve de valiosa fonte não só para evidenciar a veracidade das alegações feitas pelo interessado, como também para a formação do convencimento do magistrado. A busca e apreensão pode ser determinada a requerimento da parte interessada ou de ofício pelo juiz.

• Nota (Glossário 2011):* Medida preventiva ou preparatória que determinada diligência que só pode ter lugar no território cuja jurisdição lhe está afeta. O juiz que expede a precatória é consiste no ato de investigar e procurar, seguido da apreensão chamado de deprecante e o que recebe se chama deprecado. A da coisa ou pessoa objeto de diligência judicial ou policial. precatória, ordinariamente, é expedida por carta, mas, quando

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/2248/busca-e-apreensao

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/2247/busca-e-apreensao

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Medida preventiva beca, constitui as insígnias que os doutoque consiste no ato de investigar e procurar, res, catedráticos de

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a diligência policial ou judicial que tem por fim procurar coisa ou pessoa que se deseja encontrar, para trazê-la à presença da autoridade que a determinou. A busca e apreensão se faz para ir procurar e trazer a coisa litigosa, a pedido de uma das partes, para procurar e apreender a coisa roubada ou sonegada. Também se procede a diligência para procurar e trazer à presença da autoridade, que a ordenou, o menor, que saiu do poder de seus pais ou tutores, para recolocá-lo sob o poder destes. Em regra, a busca e apreensão é de natureza criminal. Mas, por vezes, é medida que se admite em juízo civil e comercial, para trazer as coisas à custódia do juízo, onde se discute quanto ao direito sobre elas. Mas, civilmente, a busca e apreensão é medida que deve claramente ser permitida no texto legal, sem o que não procede o pedido, que, a esse respeito, se faz (CPC, arts. 839 a 843). Contra as repartições públicas não se autoriza o pedido de busca e apreensão, sendo aí, se necessária a apreensão, caso de requisição ao chefe da repartição.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

1. No direito processual civil, refere-se a procedimento cautelar destinado à busca e posterior apoderamento de coisas ou pessoas que serão mantidas sob custódia do próprio juiz, a fim de garantir o exercício de um direito. Pode ser real, hipótese que recairá sobre os bens móveis e semoventes; ou pessoal, caso em que serão objeto da demanda os incapazes e menores, por estarem submetidos à guarda e ao poder de outrem. 2. No direito processual penal, trata-se de meio de prova consistente na apreensão de pessoas ou coisas que contribuam para a elucidação do crime, via diligência judicial ou policial. Pode ser domiciliar ou pessoal. Fundamentação Legal: Artigos 536, §§1º e 2º; 538, caput; 625; 806, §2º, do CPC/2015.Artigos 240 a 250 do CPP.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#busca e apreensão | (processo) search and\nseizure\n• mandado de busca e apreensão → search\nwarrant.\n“Upon the request of a federal law enforcement\nofficer, a search warrant authorized by this rule\nmay be issued by a federal magistrate judge”.\n• #home raid = #busca e apreensão domiciliar.\n• realizar busca e apreensão na casa de alguém =\nto #search someone’s home; to #raid\nsomeone’s home.\n_______________\n\n\n

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

Medida preventiva que consiste no ato de investigar e procurar, seguido da apreensão da coisa ou pessoa que é o objeto da diligência policial ou judicial.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

Medida preventiva que consiste no ato de investigar e procurar, seguido da apreensão da coisa ou pessoa que é o objeto da diligência policial ou judicial.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de BUSCA E APREENSÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de BUSCA E APREENSÃO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: busca e apreensão

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — B.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia