Caber

   Caber

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/caber
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

1

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

1. (VI e VTI) Ser admissível, ter cabimento, vir a propósito, convir.

2. (VTI) Incumbir, competir.

• Exemplo 1:* Já não cabe recurso; “Dos atos e decisões do Conselho de Administração não cabe recurso administrativo” (RISTJ, art. 39).

• Exemplo 2:* Cabe ao presidente representar o Tribunal.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#caber | shall; must. Ver exemplo abaixo:\n• “Em caso de empate, caberá ao Presidente da\nreunião o voto de desempate” → In the event\nof a tie, the Chairman has the casting vote.\n_______________\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Caber nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Caber de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: caber

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)