Carta arbitral
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Carta arbitral
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/carta-arbitral |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
| Criação | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito processual civil*. É a expedida pelo árbitro ou tribunal arbitral, para que o órgão jurisdicional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro, p. ex., de medida cautelar ou coercitiva junto ao órgão do judiciário competente para decidir a causa. No cumprimento dessa carta deverá ser observado o segredo de justiça, desde que comprovada, perante o juízo, a confidencialidade estipulada na arbitragem.
- Direito processual civil*. É a expedida pelo árbitro ou tribunal arbitral, para que o órgão jurisdicional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro, p. ex., de medida cautelar ou coercitiva junto ao órgão do judiciário competente para decidir a causa. No cumprimento dessa carta deverá ser observado o segredo de justiça, desde que comprovada, perante o juízo, a confidencialidade estipulada na arbitragem.
- Nota Adicional:* (dir.prc.civ.) É a expedida pelo árbitro ou tribunal arbitral, para que o órgão jurisdicional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro, p. ex., de medida cautelar ou coercitiva junto ao órgão do judiciário competente para decidir a causa. No cumprimento dessa carta deverá ser observado o segredo de justiça, desde que comprovada, perante o juízo, a confidencialidade estipulada na arbitragem
- Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/595/carta-arbitral
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de CARTA ARBITRAL nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de CARTA ARBITRAL de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: carta arbitral
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito
