Carta de adjudicação
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Carta de adjudicação
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/carta-de-adjudicacao |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- Direito processual civil.* Título que o juiz da execução expede a favor do exequente ou adjudicatário para assegurar-lhe a posse e a propriedade do bem imóvel adjudicado, investindo-o na titularidade. Essa carta conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova da quitação do imposto de transmissão.
- Direito processual civil.* Título que o juiz da execução expede a favor do exequente ou adjudicatário para assegurar-lhe a posse e a propriedade do bem imóvel adjudicado, investindo-o na titularidade. Essa carta conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova da quitação do imposto de transmissão.
- Nota Adicional:* (dir.prc.civ.) Título que o juiz da execução expede a favor do exequente ou adjudicatário para assegurar-lhe a posse e a propriedade do bem imóvel adjudicado, investindo-o na titularidade. Essa carta conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova da quitação do imposto de transmissão
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Entende-se como carta de adjudicação o instrumento que é passado ao adjudicatário , seja do imóvel adjudicado ou dos rendimentos, a fim de que se atribua a ele a propriedade do imóvel ou o direito de receber os rendimentos. A carta de adjudicação, à semelhança da carta de arrematação, deverá conter os seguintes requisitos (CPC, art. 703): a) a descrição do imóvel, constante do título, ou, à sua falta, da avaliação; b) a prova de quitação dos impostos; c) o auto de arrematação; d) o título executivo.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de CARTA DE ADJUDICAÇÃO nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de CARTA DE ADJUDICAÇÃO de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: carta de adjudicação
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
