Carta de arrematação
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Carta de arrematação
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/carta-de-arrematacao |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- Direito processual civil.* Documento expedido pelo juiz da execução, a requerimento do arrematante, assegurando-lhe os direitos de propriedade sobre o imóvel adquirido em leilão público. Deverá conter: a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros; a cópia do auto de arrematação, a prova de quitação do imposto de transmissão e a indicação de existência de eventual ônus real ou gravame.
- Direito processual civil.* Documento expedido pelo juiz da execução, a requerimento do arrematante, assegurando-lhe os direitos de propriedade sobre o imóvel adquirido em leilão público. Deverá conter: a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros; a cópia do auto de arrematação, a prova de quitação do imposto de transmissão e a indicação de existência de eventual ônus real ou gravame.
- Nota Adicional:* (dir.prc.civ.) Documento expedido pelo juiz da execução, a requerimento do arrematante, assegurando-lhe os direitos de propriedade sobre o imóvel adquirido em leilão público. Deverá conter: a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros; a cópia do auto de arrematação, a prova de quitação do imposto de transmissão e a indicação de existência de eventual ônus real ou gravame
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É ela o hábil instrumento, em virtude do qual se transfere ao arrematante o domínio dos bens arrematados. Ela somente é extraída depois que a arrematação tenha passado em julgado, pelo transcurso do prazo em que possa ser intentado contra ela qualquer recurso, ou depois que os recursos interpostos, não sendo atendidos, tenham tornado a arrematação irretratável. A lei processual determina os elementos que devem compor a carta de arrematação (artigo 703). Como todo título translativo da propriedade, deve ser transcrita, se os objetos da arrematação consistirem em bens imóveis.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de CARTA DE ARREMATAÇÃO nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de CARTA DE ARREMATAÇÃO de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: carta de arrematação
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
