Carta testemunhável

   Carta testemunhável

ID Semântico:	washington:carta-testemunhavel
Classe:	Termo Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Geral, Direito Processual Penal
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Interposição cacaução necessária. bível contra a decisão que nega recurso ou

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Aplicável no âmbito do processo penal, dar-se-á carta testemunhável , cujo requerimento deverá ser feito ao escrivão ou secretário do tribunal, da decisão que: a) denegar o recurso interposto; b) mesmo admitindo o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem . O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado e não terá efeito suspensivo.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#carta testemunhável | (um recurso, em\nprocesso penal) appeal against the refusal to\nentertain another appeal.\nAs partes:\n• testemunhante → appellant.\n• testemunhado → appellee.\n_______________\n

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

Interposição cabível contra a decisão que nega recurso ou que, embora admitido o recurso impede a sua expedição e seguimento para o juízo. Nota: Se o recurso negado for o de apelação não caberá a carta, mas somente recurso em sentido estrito.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

Interposição cabível contra a decisão que nega recurso ou que, embora admitido o recurso impede a sua expedição e seguimento para o juízo. Nota: Se o recurso negado for o de apelação não caberá a carta, mas somente recurso em sentido estrito.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Carta testemunhável' é complexo."	"Interposição cacaução necessária. bível contra a decisão que nega recurso ou..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Geral, Direito Processual Penal
• Classe Terminológica: Termo Jurídico
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: carta testemunhável

Referência Bibliográfica

• Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia