Casa Iniciadora

   Casa Iniciadora

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/casa-iniciadora
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Nos sistemas legislativos bicamerais, é a Casa Legislativa onde se inicia a tramitação de uma proposição passível de revisão pela outra. - CF, arts. 61, § 2º, e 65. - Conceito Geral: Casa Legislativa <quanto à fase no bicameralismo>. - Sinônimo: Câmara Iniciadora. - Ver também: Bicameral e Casa Revisora. - Tradução: Initiating House (Inglês); Cámara de Origen (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Casa Iniciadora."	"As regras de Casa Iniciadora foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: casa iniciadora

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)