Casamento anulável

   Casamento anulável

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/casamento-anulavel
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito civil.* É o contraído, havendo erro essencial quanto à pessoa de outro cônjuge. Anulável será o casamento com: a) pessoa coacta, ou melhor, pessoa que tem sua vontade viciada; b) pessoa incapaz de consentir, a não ser que expresse sua vontade por meio de seu responsável ou curador; c) indivíduo sujeito ao poder familiar ou tutela, sem o consenso do representante legal ou sem o suprimento judicial desse consentimento; d) mulher ou homem menor de dezesseis anos, por faltar o requisito da idade nupcial, salvo se resultar gravidez ou para evitar imposição de pena criminal; e) pessoa sobre a qual o outro cônjuge incidiu em erro essencial a respeito de sua identidade, honra e boa fama ou de ignorância de crime anterior ao casamento que torne insuportável a vida conjugal ou de defeito físico irremediável, que não caracterize deficiência, ou de moléstia grave e transmissível, pelo contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou sua descendência. Será também anulável o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges ou o efetivado por autoridade celebrante incompetente *ratione loci*. Todavia, o matrimônio anulável tem validade pendente resolutivamente, produzindo efeitos se o cônjuge ou a pessoa legitimada não propuser ação dentro do prazo legal. Decorrido este sem a propositura da ação anulatória, o casamento será automática e definitivamente válido.

• Direito civil.* É o contraído, havendo erro essencial quanto à pessoa de outro cônjuge. Anulável será o casamento com: a) pessoa coacta, ou melhor, pessoa que tem sua vontade viciada; b) pessoa incapaz de consentir, a não ser que expresse sua vontade por meio de seu responsável ou curador; c) indivíduo sujeito ao poder familiar ou tutela, sem o consenso do representante legal ou sem o suprimento judicial desse consentimento; d) mulher ou homem menor de dezesseis anos, por faltar o requisito da idade nupcial, salvo se resultar gravidez ou para evitar imposição de pena criminal; e) pessoa sobre a qual o outro cônjuge incidiu em erro essencial a respeito de sua identidade, honra e boa fama ou de ignorância de crime anterior ao casamento que torne insuportável a vida conjugal ou de defeito físico irremediável, que não caracterize deficiência, ou de moléstia grave e transmissível, pelo contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou sua descendência. Será também anulável o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges ou o efetivado por autoridade celebrante incompetente *ratione loci*. Todavia, o matrimônio anulável tem validade pendente resolutivamente, produzindo efeitos se o cônjuge ou a pessoa legitimada não propuser ação dentro do prazo legal. Decorrido este sem a propositura da ação anulatória, o casamento será automática e definitivamente válido.

• Nota Adicional:* (dir.civ.) É o contraído, havendo erro essencial quanto à pessoa de outro cônjuge. Anulável será o casamento com: a) pessoa coacta, ou melhor, pessoa que tem sua vontade viciada; b) pessoa incapaz de consentir, a não ser que expresse sua vontade por meio de seu responsável ou curador; c) indivíduo sujeito ao poder familiar ou tutela, sem o consenso do representante legal ou sem o suprimento judicial desse consentimento; d) mulher ou homem menor de dezesseis anos, por faltar o requisito da idade nupcial, salvo se resultar gravidez ou para evitar imposição de pena criminal; e) pessoa sobre a qual o outro cônjuge incidiu em erro essencial a respeito de sua identidade, honra e boa fama ou de ignorância de crime anterior ao casamento que torne insuportável a vida conjugal ou de defeito físico irremediável, que não caracterize deficiência, ou de moléstia grave e transmissível, pelo contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou sua descendência. Será também anulável o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges ou o efetivado por autoridade celebrante incompetente ratione loci. Todavia, o matrimônio anulável tem validade pendente resolutivamente, produzindo efeitos se o cônjuge ou a pessoa legitimada não propuser ação dentro do prazo legal. Decorrido este sem a propositura da ação anulatória, o casamento será automática e definitivamente válido

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Diz-se que o casamento é anulável, quando, em desatenção a preceitos legais, não foram atendidas certas formalidades necessárias à sua validade, ou quando ocorrem vícios que lhe retiram a eficácia. Mas, tal qual o princípio que se assenta na teoria de anulabilidade do ato , o casamento anulável pode ter removidos os vícios que atacam sua valia, dominando, então, a sua validade jurídica, como se, em verdade, nada houvesse acontecido. A lei civil determina os casos de anulação e registra as pessoas que têm autoridade para validar o ato de pleitear a sua anulação. Entre os casos de anulabilidade estão: a falta de consentimento, quando menores os nubentes; os casos de coação; quando não tenham os nubentes atingido a idade mínima para o casamento; se, raptada, não está em lugar seguro e fora do poder do raptor; se ocorre erro essencial quanto à pessoa. Prescrita a ação para a anulação, está revalidado o casamento, mesmo que se tenha anotado anulável.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CASAMENTO ANULÁVEL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CASAMENTO ANULÁVEL de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: casamento anulável

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva