Cassação dos direitos políticos

   Cassação dos direitos políticos

ID Semântico:	de-placido:cassacao-dos-direitos-politicos
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Indica a perda ou a suspensão dos direitos políticos (direito de votar e ser votado), que só se dará nas hipóteses de (CF, art. 15): a) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; b) incapacidade civil absoluta; c) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; d) recusa do cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (CF, art. 5º, VIII); e) improbidade administrativa (CF, art. 37, § 4º).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Cassação dos direitos políticos' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: Indica a perda ou a suspensão dos direitos políticos (direito de votar e ser votado), que só se dará..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: cassação dos direitos políticos

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva