Censura

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/censura
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito constitucional.* Instrumento vedado constitucionalmente pelo qual o Poder Público visa coibir a liberdade de expressão, a veiculação de certas ideias em obras literárias e artísticas, sendo permitido apenas para determinar as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação seja inadequada ou inconveniente ou para verificar se não ferem outros princípios constitucionais ou valores ético-sociais da pessoa e da família e se não contêm propaganda lesiva à saúde e ao meio ambiente. **2.** *Direito canônico.* a) Pena eclesiástica que pode abranger a excomunhão, o interdito e a suspensão, privando os fiéis dos bens espirituais, caso transgridam preceitos religiosos; b) condenação eclesiástica de determinadas obras. **3.** *Direito administrativo.* a) Função daquele que promove o censo; b) pena disciplinar aplicada pela autoridade a um funcionário de categoria inferior, por uma falta ou omissão cometida no exercício de suas funções, admoestando-o severamente. **4.** *Psicologia jurídica.* Função mental que impede a manifestação de certos desejos recalcados, manifestando-se por meio de disfarces ou de transformações simbólicas de fatos conscientes correspondentes.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* com tanto que hajão de responder pelos abusos, que commetterem no exercício d'óste direito, nos casos; e péla forma, que a

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Exprime a função do censor ou daquele que promove o censo , designando, de igual modo, o cargo da autoridade que dirige ou que recebe o censo. A CF/1988 assegura, em seu art. 5º, IX, a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. O art. 220, § 2º veda toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. É também pena disciplinar , compreendida na repressão oficial passada por uma autoridade, hierarquicamente superior, ao funcionário de categoria inferior e sob suas ordens, em virtude de falta ou omissão cometida no exercício de seu cargo ou de suas funções. Segundo as circunstâncias e regras exaradas no regulamento próprio, pode ser pública ou particular . Pública , quando passada por escrito, em aviso ou portaria, de que se dá publicidade, mesmo dentro da repartição ou do estabelecimento; particular , quando verbal ou escrita, mas somente dirigida ao censurado ou repreendido. No mesmo sentido de pena , também é aplicada pelo Direito Canônico. E, assim, diz-se censura eclesiástica à pena espiritual imposta ao fiel, que transgrediu preceito da religião. E ela pode consistir na excomunhão , no interdito ou na suspensão .

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CENSURA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CENSURA de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva