Certificado

   Certificado

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/certificado
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Agrário, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** *Direito agrário.* a) Documento comprobatório de que a pessoa em cujo nome foi emitido adquiriu a área rural especificada; b) documento comprobatório de venda de gado ou de defesa sanitária animal ou vegetal. **2.** Na *linguagem jurídica* em geral: a) título provisório; b) qualquer documento em que pessoa competente atesta a existência de um fato de que é testemunha ou de que é conhecedora, em razão do cargo ou ofício exercido, não implicando a existência de qualquer outro escrito do qual se extraia seu conteúdo. **3.** *Direito administrativo.* Documento emitido por funcionário de repartição pública para atestar certo fato ou determinada situação pessoal.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de certificatio , de certificare , na técnica jurídica tem a propriedade de indicar o documento onde se assevera ou se atesta a existência de um fato , de que se é testemunha, em razão do ofício. E, assim, o certificado não implica a existência de um auto , de um documento ou de qualquer outro escrito , de que, necessariamente, se tiraram os elementos para a sua composição. Pode decorrer, simplesmente, do conhecimento dele , em virtude de função ou de ter sido testemunha de sua evidência. Pode o certificado , segundo sua própria natureza, ter a qualidade de documento autêntico , valendo, assim, como prova perfeita para demonstração inequívoca do fato que se quer mostrar. Mas, não se equipara à certidão, porque não é cópia de ato escrito existente em mãos ou no arquivo de quem a forneceu. Em muitos casos, o certificado tem mera função e efeito de atestado, tal seja: Certificado de reservista , em que se comprova a quitação com o serviço militar. Certificado de antecedentes , em que se certifica ou atesta que uma pessoa tem bons costumes. Certificado de aprovação , em que se declara haver sido uma pessoa aprovada em exame ou concurso, a que se submeteu. Certificado . Diz-se do documento provisório de um título da dívida pública ou da aquisição de ações de uma sociedade anônima, possuindo assim a equivalência de cautela , neste último caso.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#certificado | (de ação, em direito societário)\ncertificate; share certificate; certificate of stock;\nstock certificate.\n“Every corporation retains records of the persons in\nwhose name shares have been issued and every\nshare certificate that is issued refers by name to\nthat person. This person is called the record owner.\n[Hamilton, Robert W., The Law of Corporations, p.\n258].\n• ação sem certificado → certificateless share\n[Hamilton, Robert W., The Law of Corporations,\np. 259].\n• agente emissor de certificados → transfer\nagent [Hamilton, Robert W., The Law of\nCorporations, p. 259; Downes, John. Dictionary\nof Finance and Investment Terms, p. 659].\n• suspensão do serviço de certificados (conforme\no art. 37 da Lei 6.404/76) → closing the stock\ntransfer books. O Model Business Corporation\nAct de 1984 substituiu o procedimento de\nsuspensão do serviço de certificados pela\nchamada RECORD DATE (vide).\n“Older statutes permit the board of directors,\nrather than establishing a record date, to order\nthe stock transfer books closed for a stated\nperiod of at least ten days but not more than\nfifty days before the meeting. While the stock\ntransfer books are closed, the corporation\nrefuses to register transfers of shares and\neligibility to vote is determined by who was the\n\nrecord owner on the date the books were\nclosed. (…) The MBCA (1984) does not refer to\nclosing the transfer books as an alternative to\nseting a record date”. [Hamilton, Robert W., The\nLaw of Corporations, p. 261].\nCautela e título múltiplo:\n“Os certificados podem ser substituídos por títulos\nmúltiplos ou por cautelas. Os primeiros\ndocumentam grupamentos ou lotes de ações … As\ncautelas são documentos provisórios, menos\nformais”. [Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de Direito\nComercial vol. 2, p. 130]\n• cautela → provisory certificate\n• título múltiplo → certificate of multiple shares;\na single certificate for many shares.\nVide também DEBÊNTURE.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CERTIFICADO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CERTIFICADO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Agrário, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: certificado

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)