Certificate of appealability

   certificate of appealability

ID Semântico:	marcilio:certificate-of-appealability
Classe:	Direito Comparado
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Inglês
Áreas de Foco:	Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
Jurisdição:	EUA/Brasil

Progresso do texto
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		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

1. certificate of appealability → certificado de\nadmissibilidade (de recurso ou habeas corpus).\n• Em\nhttps://www.nytimes.com/2020/06/15/us/politics/a\nppeals-courts-habeas-corpus-prisoners.html:\no “For instance, the 1996 law requires\ninmates to obtain a “certificate of\nappealability” before they can\nappeal a federal judge’s denial of\ntheir habeas petitions.\no The Supreme Court has said that\nprisoners must show that the issue\nthey had raised was debatable —\nthat “jurists of reason could\ndisagree.””\n• Pronúncia: \ ə-ˌpi-lə-ˈbí-lə-ti\n________\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O correspondente para o termo 'certificate of appealability' em processos transnacionais..."	"#certificate of appealability → certificado de..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
• Classe Terminológica: Direito Comparado
• Natureza Jurídica: Termo e Conceito Estrangeiro
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Inglês
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
• Pronúncia ou leitura recomendada: certificate of appealability

Referência Bibliográfica

• Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)