Chevron deference
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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chevron deference
| ID Semântico: | marcilio:chevron-deference |
| Classe: | Direito Comparado |
| Nível Técnico: |
Profissional
|
| Origem do Termo: | Inglês |
| Áreas de Foco: | Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico |
| Jurisdição: | EUA/Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- chevron deference → deferência (pelo Poder\nJudiciário) às decisões e regulamentos adotados por\nagências do Poder Executivo.\n\nChevron U.S.A., Inc. v. Natural Resources Defense\nCouncil, Inc., 467 U.S. 837 (1984)\nHolding:\n• Courts must defer to (respeitar, aceitar,\nconcordar com) administrative agency\ninterpretations of the authority granted to\nthem by Congress\no (1) where the intent of Congress was\nambiguous and\no (2) where the interpretation was\nreasonable.\n\nVIDE:\nhttps://ballotpedia.org/Deference_(administrative_state)\n_____\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O correspondente para o termo 'chevron deference' em processos transnacionais..." | "#chevron deference → deferência (pelo Poder..." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
- Classe Terminológica: Direito Comparado
- Natureza Jurídica: Termo e Conceito Estrangeiro
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Inglês
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
- Pronúncia ou leitura recomendada: chevron deference
Referência Bibliográfica
- Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
