Citação pelo correio

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/citacao-pelo-correio
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito processual civil.* Trata-se da “citação postal”, que é requerida pelo autor e deferida pelo juiz, para qualquer comarca do País, salvo: nas ações de Estado; quando pessoa incapaz e pessoa de direito público forem réus; nos processos de execução; se o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e quando o autor a requerer de outra forma. A carta citatória deverá ser registrada e expedida com aviso de recepção para que, com a anexação deste aos autos, se possa comprovar a citação pela sua entrega ao destinatário. **2.** O mesmo que CITAÇÃO POR CARTA DO ESCRIVÃO (V.).

Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Ocorre por meio de carta citatória registrada e expedida com aviso de recebimento para que, com a anexação desse aviso aos outros, fique comprovado o recebimento da citação pelo destinatário.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CITAÇÃO PELO CORREIO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CITAÇÃO PELO CORREIO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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