Cláusula de irresponsabilidade
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Cláusula de irresponsabilidade
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/clausula-de-irresponsabilidade |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Comercial, Direito Civil, Direito do Consumidor |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- 1.** *Direito civil.* Cláusula contratual que tem por escopo exonerar o devedor dos danos que venha a ocasionar ao credor pelo eventual inadimplemento da obrigação assumida. Trata-se de exoneração convencional da reparação do dano. Tal cláusula visa suprimir o nexo entre o dano e o ato do devedor, ilidindo a reparação. Só poderá ser admitida se não violar norma nem implicar abuso, embora haja forte tendência doutrinária e jurisprudencial advogando a tese de sua nulidade. **2.** *Direito comercial* e *direito do consumidor.* Cláusula que libera o fornecedor do produto ou do serviço de responsabilidade por possível dano futuro que venha a causar, tida como nula por ser abusiva, uma vez que visa ilidir o vínculo resultante da inexecução.
- Nota Adicional:* 1. (dir.civ.) Cláusula contratual que tem por escopo exonerar o devedor dos danos que venha a ocasionar ao credor pelo eventual inadimplemento da obrigação assumida. Trata-se de exoneração convencional da reparação do dano. Tal cláusula visa suprimir o nexo entre o dano e o ato do devedor, ilidindo a reparação. Só poderá ser admitida se não violar norma nem implicar abuso, embora haja forte tendência doutrinária e jurisprudencial advogando a tese de sua nulidade. 2.(dir. com. e direito do consumidor. Cláusula que libera o fornecedor do produto ou do serviço de responsabilidade por possível dano futuro que venha a causar, tida como nula por ser abusiva, uma vez que visa ilidir o vínculo resultante da inexecução
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Comercial, Direito Civil, Direito do Consumidor
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: cláusula de irresponsabilidade
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
