Co po di co qu fe en co da co cu ar

   Co po di co qu fe en co da co cu ar

ID Semântico:	cadip2022:co-po-di-co-qu-fe-en-co-da-co-cu-ar
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

ncurso de preferência exclusivamente entre as entidades líticas tributantes, na seguinte ordem: União, Estados e strito Federal, conjuntamente e pro rata, e Municípios, njuntamente e pro rata. É o que dispõe o art. 187 do CTN e, em nosso entender, fere, às encâncaras, o princípio derativo, que consagra a isonomia das pessoas políticas. tretanto, o STF por meio da Súmula nº 563, proclamou a mpatibilização dessa preferência com o disposto no art. 9º, I, Carta Política antecedente, correspondente ao art. 19, III, da nstituição Federal de 1988. Os arts. 188 a 190 do CTN idam da operacionalização da preferência geral a que alude o t. 186.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Co po di co qu fe en co da co cu ar'."	"As regras de 'Co po di co qu fe en co da co cu ar' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: co po di co qu fe en co da co cu ar

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)