Comissão parlamentar de inquérito

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/comissao-parlamentar-de-inquerito
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito constitucional.* Órgão colegiado que é, em sua essência, uma agência administrativa da Câmara ou do Senado que a instituiu, como diz Hatschek, constituída por parlamentares, a requerimento de um terço dos membros do Senado, da Câmara dos Deputados ou de ambas as Casas, para cuidar de assuntos de sua específica competência, tendo poderes de investigação e apuração de fatos, excercendo funções de natureza similar às judiciárias.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a espécie de comissão legislativa, de caráter temporário, que se destina à apuração de fato determinado, prevendo a Constituição de 1988 que a CPI tem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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